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Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 2001.. - - Reconhecndo como pessoa juridica a associacao das Franciscana da Imaculada conceicao.

Material textual

Ministério da Justiça.

Decreto nº 56/77.

Decreto nº 56/77. / Conselho de Ministros. , 1977.. - - Organiza o quadro do Ministério do Desenvolvimento Rural.

Material textual

Conselho de Ministros

Portaria nº 94/77.

Portaria nº 94/77. / Ministério da Coordenação Economica.. , 1977.. - - Actualiza a taxa dos rendimentos tributáveis, atribuidos aos prédios urbanos não arrendados e estabelece a criacão das respectivas zonas.

Material textual

Ministério da Coordenação Economica.

Decreto nº 90/78.

Decreto nº 90/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Estabelece a composição do quadro do pessoal das cadeias civis do País.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 10/80.

Portaria nº 10/80. / Ministério dos Transportes e Comunicações.. , 1980.. - - Actualiza as taxas aeroportuárias no Aeroporto Internacional "Amilcar Cabral".

Material textual

Ministério dos Transportes e Comunicações.