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Portaria n.º 8/2006

Portaria n.º 8/2006 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO. , 20 de Fevereiro de 2006. - - Autoriza, a título excepcional, a constituição de uma instituição financeira internacional, com a denominação social de Banco Privado Internacional, (I.F.I.), S.A.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO

Decreto-Lei nº 21/2007.

Decreto-Lei nº 21/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Regula o suprimento da omissão de assinatura do funcionario competente ou de assinatura por funcionario incompetente nos actos de registo civil.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 6/2008.

Resolução nº 6/2008. / Conselho de Ministros.. , 2008.. - - Atribui à Sociedade "CALÚ & ÂNGELA" - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade da Praia, ilha de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do dominio público marítimo situada na localidade de Quebra Canela, cidade da Praia, para a construção do complexo "Praia Shopping".

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Conselho de Ministros.

Rectificações

Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 10 de Novembro de 2008. - - Ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, que aprova, a Orgânica da Polícia Judiciária. - - Ao Decreto-Legislativo nº 2/2008, que aprova, o Estatuto da Polícia Judiciária. - - Ao Regulamento Orgânico da Universidade de Cabo Verde.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Regulamentar nº 7/2010

Decreto-Regulamentar nº 7/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Agosto de 2010. - - Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido, adiante designado SIARA.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS