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Portaria nº 51/2015

Portaria nº 51/2015 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. , 21 de Outubro de 2015. - - Define a composição da Comissão Nacional de Toponímia.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Resolução nº 43/2016

Resolução nº 43/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 12 de Abril de 2016. - - Renova os benefícios à produção para exportação, bem como os Incentivos Fiscais, estabelecidos nas Cláusulas Quarta e Quinta da Convenção de Estabelecimento celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a empresa FRESCOMAR S.A, aprovada pela Resolução n.º 25/2009, de 17 de agosto.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 12/2017

Resolução nº 12/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Fevereiro de 2017. - - Reforça as medidas de proteção dos areais das praias do país e promove soluções alternativas à extração de areia na orla marítima.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 35/2017

Portaria nº 35/2017 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 21 de Setembro de 2017. - - Fixa o prazo geral de validade do Cartão Nacional de Identificação.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO

Decreto nº 9/2018

Decreto nº 9/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Maio de 2018. - - Aprova o Memorando de Entendimento sobre o Controlo do Estado do Porto para as Regiões Oeste e Central Africana.

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CONSELHO DE MINISTROS