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Acórdão nº 23/2018
Acórdão nº 23/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 22 de Novembro de 2018. - - Proferido nos autos de Apreciação Sucessiva da Constitucionalidade n.º 7/2015, em que é requerente o Procurador-geral da República, tendo por objeto a norma contida no n.º 1 do art.º 130 da Lei nº 1/VII/2011, de 20 de junho, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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Decreto Presidencial n.º 13/2019
Decreto Presidencial n.º 13/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 14 de maio de 2019. - - É condecorado com a Ordem de Mérito de Primeira Classe, THEO PETERS, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Reino dos Países Baixos na República de Cabo Verde.
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Resolução n.º 141/IX/2019
Resolução n.º 141/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de novembro de 2019. - - Aprova para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Argentina, sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço, assinado em Buenos Aires.
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Resolução n.º 64/2020
Resolução n.º 64/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de abril de 2020. - - Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval/garantia do Estado à Água de Rega, Sociedade Anónima Unipessoal para garantia de crédito, no valor de EUR 35.000.000 (trinta e cinco milhões de euros), junto ao Eximbank Hungary, para a execução do “Projeto de Mobilização de Água para a Agricultura".
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Decreto-lei n.º 76/2020
Decreto-lei n.º 76/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de outubro de 2020. - - Aprova o processo de alienação do capital social da S.C.S – Soceidade Cabo-verdiana de Sabões, S.A, bem como o Caderno de Encargos que regula os termos, as condições e os trâmites da alienação das ações.
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