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Portaria nº 5/2014.

Portaria nº 5/2014. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 29 de Janeiro de 2014.. - - Aprova os modelos dos formulários administrativos do processo da recolha directa coerciva de dados estatísticos, nos termos do artigo 7º do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 10/2012 de 6 de Junho.

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Ministério das Finanças e do Planeamento.

Deliberação

Deliberação / MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. , 17 de Fevereiro de 2010. - - Aprova o regulamento de liquidação e cobrança de inertes.

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MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Resolução n.º 115/VIII/2014

Resolução n.º 115/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Novembro de 2014. - - Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2011.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Declaração de Anulação

Declaração de Anulação / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Maio de 2015. - - A Portaria nº 19/2015, que aprova os valores das taxas e sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) pelos procedimentos administrativos previstos na Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de Julho, publicada no Boletim Oficial nº 28, de 23 Maio de 2015.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto presidencial nº 23/2015

Decreto presidencial nº 23/2015 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 04 de Novembro de 2015. - - É nomeada a Juíza Conselheira Maria de Fátima Coronel, para exercer o cargo de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA