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Portaria conjunta n.º 17/2019

Portaria conjunta n.º 17/2019 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 23 de maio de 2019. - - Aprova o quadro de transição dos funcionários e agentes da AMP - Agência Marítima e Portuária para o IMP – Instituto Marítimo Portuário.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-lei n.º 51/2019

Decreto-lei n.º 51/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de dezembro de 2019. - - Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 48/2020

Decreto-lei n.º 48/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de abril de 2020. - - Estabelece o regime jurídico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações e do Registo de Garantias Mobiliárias.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 145/2020

Resolução n.º 145/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de outubro de 2020. - - Cria uma Comissão Interinstitucional para a formulação do projeto Brava Ilha Sustentável.

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CONSELHO DE MINISTROS

Direito europeu : as instituições

MON 00187/1 A; MON 00187/1 B CEREXHE, Etienne Direito europeu : as instituições / CEREXHE, Etienne. - Lisboa , 1979. - 355p., Vol.I

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CEREXHE, Etienne