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Decreto n.º 11/2018

Decreto n.º 11/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Julho de 2018. - - Aprova o Acordo de Empréstimo entre a República de Cabo Verde e o Fundo OPEC Para O Desenvolvimento Internacional (OFID), destinados ao Projeto Terminal de Cruzeiros do Mindelo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão nº 27/2018

Acórdão nº 27/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 31 de Janeiro de 2019. - - Proferindo nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 8/2017, em que é recorrente Judy Iki Hills e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Voto de pesar n.º 16/IX/2019

Voto de pesar n.º 16/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de julho de 2019. - - Voto de pesar Pelo falecimento de António Sérgio Português

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 71/IX/2020

Lei n.º 71/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de janeiro de 2020. - - Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 95/2020

Resolução n.º 95/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de julho de 2020. - - Publica uma segunda leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981, respectivamente.

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CONSELHO DE MINISTROS