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Regulamento nº 01/AVSEC/2015

Regulamento nº 01/AVSEC/2015 / AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. , 06 de Julho de 2015. - - Aprova o novo Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC).

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AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Resolução nº 151/VIII/2015

Resolução nº 151/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Dezembro de 2015. - - Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) e se define o respectivo conteúdo funcional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Aviso nº 5/94

Aviso nº 5/94 / BANCO DE CABO VERDE. , 7 de Março de 1997. - - Atribui ao Banco de Cabo Verde a competência para fixar o regime das taxas de Juro.

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BANCO DE CABO VERDE

Decreto-Presidencial nº 8/2017

Decreto-Presidencial nº 8/2017 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 17 de Maio de 2017. - - É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor José Luís Leão Monteiro no cargo de Representante Permanente da República de Cabo Verde junto do Escritório das Nações Unidas e de outras Organizações Internacionais com sede em Genebra, com efeitos a partir do dia 18 de junho de 2017.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Regulamentar n.º 9/2017

Decreto-Regulamentar n.º 9/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2017. - - Aprova o Regulamento de Admissão e Frequência aos Cursos de Promoção e Ações de Formação do Pessoal Policial da Polícia Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS