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Decreto-Lei nº 67/2005

Decreto-Lei nº 67/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Outubro de 2005. - - Autoriza a concessão do direito de uso privativo dos terrenos do domínio público marítimo situados no Ilhéu Santa Maria.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 34/2006

Decreto-Lei n.º 34/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Junho de 2006. - - Adjudicando provisoriamente à Sociedade Legend Cabo Verde - Investimentos, a concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente na ilha de Santiago.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 23/2007.

Portaria nº 23/2007. / Ministério do Ambiente e Agricultura.. , 2007.. - - Designa a Direcção-Geral do Ambiente a autoridade administrativa competente definidos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Especies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção aprovado pelo Decreto nº 1/2005, de 21 de Março e aprova o modelo para a concessão de licença de exploração, reexploração e importação das mesmas.

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Ministério do Ambiente e Agricultura.

Acórdão nº 07/2007.

Acórdão nº 07/2007. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 04/07, em que são recorrentes, Paulo Jesus Monteiro e Carlos Monteiro.

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decreto-Lei nº 1/2009

Decreto-Lei nº 1/2009 / CONSELHO DE MINISTRO. , 5 de Janeiro de 2009. - - Aprova o Regulamento da Lei nº 17/VII/2007, de 1 de Setembro ou Lei das Aquisições Públicas.

Material textual

CONSELHO DE MINISTRO