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Decreto-Lei n.º 19/2001

Decreto-Lei n.º 19/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 Set 2001. - - Cria o Comité Nacional para os Direitos Humanos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho n.º 34/VI/2002

Despacho n.º 34/VI/2002 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Fevereiro de 2002. - - Constitui uma Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Privatização da ENACOL.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 13/81.

Decreto-Lei nº 13/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Degna o camarada Jorge de Oliveira Lima , para desenpenhar em regime de acamulação, as funções de director-gerl dos Assuntos Juridicos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 156/81.

Decreto nº 156/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Explicita o conteúdo dos artigos 2º e 34º do Decreto-Lei nº 154/81 de 30 de Dezembro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 106/82.

Decreto nº 106/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Cria mais lugares nos quadros de pessoal dos serviços do Ministério da Justiça.

Material textual

Conselho de Ministros.