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Decisão com Força de lei nº 19/80.

Decisão com Força de lei nº 19/80. / Presidencia da República.. , 1980.. - - Designa o primeiro comandante Silvino da Luz, Ministro da defesa e Segurança Nacional, para exercer as funções de primeiro Ministro durante a ausência do respectivo titular.

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Presidencia da República.

Despacho de Substituição nº 77/VI/2003.

Despacho de Substituição nº 77/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Substituindo o Deputado Eurico Correia Monteiro por Daniel Andrade Silves Ferreira.

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Assembleia Nacional.

Portaria nº 4/2003.

Portaria nº 4/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Instalando o Centro da Juventude do Concelho de São Filipe, na Ilha de Fogo.

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Assembleia Nacional.

Resolução nº 7/2007

Resolução nº 7/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Fevereiro de 2007. - - Cedendo a título definitivo à INCV - Imprensa Nacional de cabo Verde, os armazéns da ex-EMPA - Empresa Pública de Abasticimentos, situados em Achada Grande, cidade da Praia.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 7/2005

Portaria nº 7/2005 / MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE E MINISTÉRIO DA SAÚDE. , 7 de Fevereiro de 2005. - - Define o sistema de comparticipação da entidade gestora do regime da protecção social dos trabalhadores na aquisição de medicamentos para os respectivos beneficiários.

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE E MINISTÉRIO DA SAÚDE