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Portaria nº 19/2012.

Portaria nº 19/2012. / Ministério da Justiça.. , 8 de Junho de 2012.. - - Instala a "Casa do Direito"do Brasil, sedeada na Cidade da Praia - Achada Santo António.

Material textual

Ministério da Justiça.

Portaria nº 21/2013.

Portaria nº 21/2013. / Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.. , 28 de Março de 2013.. - - Ratifica o Plano Desenvolvimento Urbano (PDU) de Achada Monte.

Material textual

Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.

Resolução nº 68/VIII/2013.

Resolução nº 68/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 31 de Outubro de 2013.. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Ramos Pereira Silva.

Material textual

Assembleia Nacional.

a preencher

a preencher , 19 de Fevereiro de 2014.. -

Material textual

Despacho substituição nº 87/VIII/2014

Despacho substituição nº 87/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de junho de 2014. - - Substituindo o Deputado, Cândido Barbosa Rodrigues por José Cristiano de Jesus Monteiro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL