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Regulamento de Aviação Civil: – CV CAR 18
Regulamento de Aviação Civil: – CV CAR 18 / AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. , 06 de Julho de 2007. - - Estabelecer o regime jurídico que regula o transporte de mercadorias perigosas em aeronaves civis.
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Resolução nº 153/VIII/2015
Resolução nº 153/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Dezembro de 2015. - - Aprovada, para ratificação, a Convenção entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o Rendimento, assinada em Bissau, aos 19 dias do mês de Julho de 2015.
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Decreto presidencial nº 18/2016
Decreto presidencial nº 18/2016 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 13 de Setembro de 2016. - - Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro para exercer, em comissão ordinária de serviço e em regime de acumulação, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da União Europeia.
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Decreto-Presidencial nº 10/2017
Decreto-Presidencial nº 10/2017 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 17 de Maio de 2017. - - É nomeada, sob proposta do Governo, a Senhora Maria de Jesus Miranda para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Representante Permanente da República de Cabo Verde junto do Escritório das Nações Unidas e de outras Organizações Internacionais com sede em Genebra, com efeito a partir da data do seu empossamento.
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