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Lei nº14/V/96

Lei nº14/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 Novembro de 1996. - - Define o regime de alienação ou afectação a fins públicos de bens em processo penal.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 122/90

Decreto nº 122/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Dezembro de 1990. - - Fixa o subsídio inicial de organização a que refere o artigo 31º da Lei nº 86/III/90, de 6 de Outubro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Abril de 1991. - - Nomeando os membros efectivos e suplentes do Concelho do Tarrafal.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei nº 175/91

Decreto-Lei nº 175/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Dezembro de 1991. - - Estrutura a Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e extingue a Direcção-Geral da Educação Fisica e desportos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Deliberações

Deliberações / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 20 de Julho de 1992. - - Comprovativa a cessação da suspensão do mandato do Deputado Manuel Jesus Dias.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR