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Portaria n.º 7/97

Portaria n.º 7/97 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE. , 17 de Fevereiro de 1997. - - Procede a distribuição de verbas de remuneração e salário atribuídas no orçamento em execução à Direcção-Geral da Agricultura Silvicultura e Pecuário e à Direcçao-Geral de Administração, para o pagamento do pessoal que presta serviços nas delegações do Ministro da Agricultura nos Concelhos ou nas ilhas.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE

Decreto-Lei n.º 53/97

Decreto-Lei n.º 53/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Agosto de 1997. - - Aprova o acordo de empréstimo concluído entre o Governo de Cabo Verde e o fundo Africano de Desenvolvimento ao financiamento do projecto "Educação II".

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 63/97

Resolução nº 63/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Cria o Instituto de Promoção Cultural-IPC.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 61/98

Decreto-Lei nº 61/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Regulamenta o processo de alienação de 2 500 acções detidas pelo Estado na Agência Nacional de Viagens - ANV, SARL.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão nº 2/2007

Acórdão nº 2/2007 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 5 de Março de 2007. - - Recurso de Amparo em que e recorrente Orlando Silva Ramos.

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA