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Lei n.º 19/III/87

Lei n.º 19/III/87 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 15 de Agosto de 1987. - - Cria e define o Estatuto da Condecoração Ordem "Amilcar Cabral".

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Presidencial nº 17/99.

Decreto-Presidencial nº 17/99. / Presidência da República.. , 991119.. - - Nomeando alguns membros do Governo.

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Presidência da República.

Despacho.

Despacho. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - Substituindo os deputados Pedro Verona Rodrigues Pires, Mario Paixao Lopes, Maria Guilhermina Teixeira Marques Tavares por Artur Santos Pina cardoso, Andre da Mota cruz e Manuel Jovino Gomes, respectivamente.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 10/VI/2001.

Resolução nº 10/VI/2001. / Assembleia Nacional.. , 2001.. - - elege alguns Deputados para integrarem o Secretariado Nacional da Uniao dos parlamentos africanos (U.P.A).

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Assembleia Nacional.

Portaria n.º 44/77

Portaria n.º 44/77 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS. , 20 Ago 1977. - - Assegura o controle técnico às farmácias sem assistência técnica e estabelece as condições da efectivação do referido controle.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS