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Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1982.. - - Homologando diversos tribunais de zona da judicial de Santa Catarina, com a designação dos respectivos membros.

Material textual

Ministério da Justiça.

Decisão com Força de Lei nº 20/80.

Decisão com Força de Lei nº 20/80. / Presidência da República.. , 1980.. - - Ratifica a Convenção de Lomé II.

Material textual

Presidência da República.

Despacho de Substituição n.º 20/VII/2007

Despacho de Substituição n.º 20/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Janeiro de 2007. - - Substituindo o deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha por Nilton Rocha Dias.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 29/VI/2003.

Lei nº 29/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Regula o Estatuto do Provedor de Justiça.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 8/2004.

Resolução nº 8/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Declara o ano de 2004 como sendo ano de Emigrante Caboverdiano.

Material textual

Conselho de Ministros.