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Despacho
Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Outubro de 1995. - - Substituindo os deputados Elizabetth Mª F.Carv.eleita na lista do MPD, pelo Círc.Eleitoral de Praia Urbano pelo candidato suplente da mesma lista, Carlos Alberto Silva, a deput. Cristalina F.Reis, eleita na lista do MPD, pelo C.Eleitde S.João Baptista Porto Novo/Santo Antão pelo candidato na mesma lista,Antonio.
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Resolução n.º 60/IV/94
Resolução n.º 60/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Maio de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do Deputado Jorge Pedro Maurício dos Santos, eleito na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora do Rosário/Nossa Senhora do Livramento.
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Decreto-Lei nº 58/93.
Decreto-Lei nº 58/93. / Conselho de Ministros.. , 930927.. - - Estabelece as condições a observar na concesão de crédito pessoal sob a forma de adiantamentos de vencimentos aos funcionários e agentes do Estado, das Autarquias Locais, dos Institutos Públicos, bem como aos empregados das empresas públicas, mistas e das entidades privadas.
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