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Despacho nº 22/2004.

Despacho nº 22/2004. / Chefia do Governo.. , 2004.. - - Atribuindo o nome de "Palácio da Comunidades" ao novo edificio do Ministério dos Negócios Estrangeiro, Cooperação e Comunidades sito na Achada de Santo António.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto-Legislativo n.º 2/2005

Decreto-Legislativo n.º 2/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Fevereiro de 2005. - - Aprova o Código de processo penal.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 10/2005.

Decreto-Regulamentar nº 10/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Define o regimento do Conselho Nacional de Pescas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto n.º 2/2006

Decreto n.º 2/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Junho de 2006. - - Aprova o Acordo entre o Governo da Republica de Cabo Verde e a Organização do Tratado do Atlântico Norte relativo à implementação do Acordo entre a República de Cabo Verde e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Forças durante a realização do Exercício Steadfast Jaguar 2006.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 24/2007.

Portaria nº 24/2007. / Ministerio da Justiça.. , 2007.. - - Declara instalado o tribunal judicial da Comarca de 2ª Classe do Maio.

Material textual

Ministerio da Justiça.