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Lei nº 62/VII/2010.

Lei nº 62/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Altera a Lei nº 77/VII/2010, de 16 de Agosto, que Estabelece o Regime Jurídico da Explora de Jogos de Fortuna ou Azar.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 27/2010

Decreto nº 27/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Dezembro de 2010. - - Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Edital nº 3/PR/CNE/2011.

Edital nº 3/PR/CNE/2011. / Comissão Nacional de Eleições.. , 2011.. - - Faz público os resultados da eleição do Presidente da República, referente ao segundo sufrágio, realizado a 21 de Agosto de 2011.

Material textual

Comissão Nacional de Eleições.

Portaria nº 26/2012.

Portaria nº 26/2012. / Ministério das Finanças e do planeamento.. , 12 de Junho de 2012.. - - Alteração da Portaria nº 63/98, de 23 de Novembro

Material textual

Ministério das Finanças e do planeamento.

Despacho substituição nº 62/VIII/2013.

Despacho substituição nº 62/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 1 de Abril de 2013.. - - Substituindo o Deputado Candido Barbosa por Mayra Santos.

Material textual

Assembleia Nacional.