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Republicação nº 11/2019
Republicação nº 11/2019 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS INTRA-ESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 05 de Fevereiro de 2019. - - Republicando na integra a Portaria Conjunta nº 7/2019, publicado de forma inexata no Boletim Oficial, II Série, nº 5 de 15 de Janeiro,
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Decreto-lei n.º 8/2020
Decreto-lei n.º 8/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de fevereiro de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2017, de 21 de setembro, que estabelece o regime jurídico da privatização do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A, bem como o caderno de encargos que regula os termos e as condições da venda direta.
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Decreto Presidencial n.º 10/2020
Decreto Presidencial n.º 10/2020 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Gabinete do Presidente. , 17 de julho de 2020. - - É nomeado, sob proposta do Governo, Francisco Fernandes Tavares, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República Federal da Nigéria.
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Acórdão n.º 25/2020
Acórdão n.º 25/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de dezembro de 2020 . - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2020, em que é recorrente Justino Nascimento Lopes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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