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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 11 de Agosto de 1997. - - Declarando uma pensão denominada Odjo d'Agua a construir em Santa Maria-Sal, como sendo de utilidade Turística, a título prévio.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto-Regulamentar nº 25/97

Decreto-Regulamentar nº 25/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997 . - - Aprova o quadro do pessoal da carreira médica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 86/V/98

Lei n.º 86/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1998. - - Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas medidas de segurança e o respectivo processo criminal, bem como de contra - ordenações, seus pressupostos, elementos constitutivos e respectivas sanções, relacionadas com a actividade das empresas comerciais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 9/90

Decreto nº 9/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1990. - - Cria, junto do Ministério das Obras Públicas, o Gabinete de Construções Escolares, designado abreviadamente G.CE.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 82/89

Portaria nº 82/89 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E URBANISMO. , 30 de Dezembro de 1989. - - Confirma o orçamento do Município da Ribeira Grande para o ano económico de 1990.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E URBANISMO