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Portaria n.º 51/95

Portaria n.º 51/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Outubro de 1995. - - Desclassifica como residências oficiais algumas moradias do Estado situadas no Concelho da Praia.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 64/IV/94

Resolução n.º 64/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Maio de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do Deputado Sidónio Fortes Lima Monteiro, eleito pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora da Ajuda.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Rectificações.

Rectificações. / Chefia do Governo.. , 1993.. - - À Portaria nº 68/92 publicada no Boletim Oficial I Série nº 22/92, de 7 de Dezembro.

Material textual

Chefia do Governo.

Rectificação.

Rectificação. / Ministério da Administração Pública e Assuntos Parlamentares.. , 931004.. - - Ao Decreto-Lei nº 50/93, publicada no Boletim Oficial nº 32-I Série, de 30 de Agosto.

Material textual

Ministério da Administração Pública e Assuntos Parlamentares.

Lei n.º 28/III/87

Lei n.º 28/III/87 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 31 de dezembro de 1987. - - Regula o exercício da Liberdade de Associações garantida pelo artigo 43.º da Constituição e estabelece as bases do regime jurídico comum das associações de fim não lucrativo.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR