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Despacho nº 1/CE-VII/2006.

Despacho nº 1/CE-VII/2006. / Assembleia Nacional.. , 2006.. - - Constitui a subcomissão das petições e direitos humanos.

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Assembleia Nacional.

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR. , 10 de Setembro de 2007. - - Delegando no Secretário de estado da Educação, a competência que indica.

Material textual

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Decreto-Lei nº 18/2008

Decreto-Lei nº 18/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Junho de 2008. - - Revoga o Decreto-Lei nº 2/2004, de 9 de Fevereiro, que define o regime de acesso de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura para uso público e todas as disposições regulamentares emitidas ao abrigo do referido Decreto-Lei.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 102/VII/2009.

Resolução nº 102/VII/2009. / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2009.. - - Cria um Grupo de Amizade com a República Checa.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL.

Anulação da publicação.

Anulação da publicação. / Chefia do Governo.. , 2012.. - - Anulando a publicação de Resolução nº 4/2012, que atribui ao Aeroporto Internacional da Praia o nome de Aeroporto Internacional Nelson Mandela.

Material textual

Chefia do Governo.