Resolução n.º 39/VI/2002 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 4 de Fevereiro de 2002. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato dos Deputados Nuno de Santa Maria Martins Duarte e Arlindo Vicente Silva.
Decreto-Lei n.º 3/82 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Janeiro de 1982. - - Aprova os Estatutos do Instituto do Patrocíno e assistência Judiciários-IPAJ.
Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1982.. - - Homologando, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 153/79, de 22 de Dezembro, na Sub-Região Judicial do Porto Novo.
Decreto nº 95/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Estabelece as condições de votação em assembleia diferente da correpondente ao local do recenseamento.
