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Portaria nº 1/93.

Portaria nº 1/93. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 930201.. - - Aprova a tabela do Imposto Municipal sobre veículos Automóveis.

Material textual

Ministério das Finanças e do Planeamento.

Resolução nº 25/93.

Resolução nº 25/93. / Assembleia Nacional.. , 1993.. - - Autoriza Sua Excelência o Presidente da República a ausentar-se do país em missão oficial, no período de 2 a 6 de Outubro do corrente ano.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei n.º 32/III/87

Lei n.º 32/III/87 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 31 de Dezembro de 1987. - - Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução nº 144/V/99.

Resolução nº 144/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991206.. - - Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente ao exercício do ano económico de 1996.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 50/2000.

Decreto-Lei nº 50/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - autoriza a alienacao de 52 accoes, correspondentes a 25.

Material textual

Conselho de Ministros.