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Decreto-Lei nº 181/91

Decreto-Lei nº 181/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 1991. - - Declara que o reconhecimento do direito que resulta do disposto no artigo 1º nº 1 do Decreto-Lei nº 150/91 de 19 de Outubro, defere-se aos funcionários públicos, qualquer que seja a sua forma de nomeação.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 40/92

Portaria nº 40/92 / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Julho de 1992. - - Confirma o orçamento de Município do Maio referente ao ano económico de 1992.

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CHEFIA DO GOVERNO

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 3 de Março de 1997. - - Ao Decreto-Regulamentar nº 2/97, publicado no Boletim Oficial nº 5, I Série de 10 de Fevereiro. - -

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CHEFIA DO GOVERNO

Portaria nº 49/97

Portaria nº 49/97 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 25 de Agosto de 1997. - - Aprova a descrição do conteúdo funcional de pessoal oficial dos registos, notariado e identificação.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria nº 90/97

Portaria nº 90/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA. , 31 de Dezembro de 1997. - - Define os moldes em que passam a ser pagas aos bolseiros, as bolsas de estudos reembolsáveis concedidas pelo Governo, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº7/97, de 3 de Fevereiro.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA