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Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1998. - - Aprova o Regulamento dos concursos de ingresso na Assembleia Nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, E MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. , 17 de Fevereiro de 1990. - - Nomeando 5 elementos para constituirem a Comissão Liquidatária a que se refere o nº 1 do artigo 2º do Decreto nº 100/89, de 30 de Dezembro.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, E MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Decreto-Presidencial

Decreto-Presidencial / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 12 de Janeiro de 1995. - - Condecora os oficiais das Forças Armadas que indica, pelo reconhecimento da acção meritória no quadro da Missão das Nações Unidas em Moçambique (ONUMOZ).

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Lei n.º 57/95

Decreto-Lei n.º 57/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Outubro de 1995. - - Define e estabelece as condições das Câmaras de Comércio, Indústria e Serviços em Cabo Verde.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 35/94

Decreto-Lei n.º 35/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Maio de 1994. - - Cria com sede em Toronto, um Consulado Honorário com jurísdição sobre o território das províncias Canadianas de Ontário e Quebec.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS