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Decreto-Presidencial nº 19/2016

Decreto-Presidencial nº 19/2016 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 21 de Setembro de 2016. - - Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor Jorge Alberto da Silva Borges no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da União Europeia.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução nº 48/2017

Resolução nº 48/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Maio de 2017. - - Inscreve no Orçamento do Estado para 2017 o projeto “Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA)"

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 4/2018

Decreto-lei nº 4/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Janeiro de 2018. - - Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 72/2018

Resolução nº 72/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Julho de 2018. - - Atribui ao Centro de Saúde da ilha do Maio o nome de “Centro de Saúde Enfermeiro Ilídio Évora Santos”.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 15/2019

Resolução n.º 15/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Fevereiro de 2019. - - Cria o Gabinete de Operacionalização do Centro Internacional de Negócios.

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CONSELHO DE MINISTROS