Aviso n.º 3/98 / BANCO DE CABO VERDE. , 18 de Agosto de 1998. - - Clarificando a movimentaçao das contas estrangeiras em escudos, contas estrangeiras em moedas estrangeiras, contas nacionais em moedas estrangeiras.
Decreto nº 138/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990. - - Cria mais lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários.
Decreto n.º 63/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Junho de 1991. - - Cria uma comissão de gestão no Instituto de Seguros e Previdência Social, indica a sua competência e a sua composição.
Decreto-Lei nº 189/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1991. - - Revê alguns artigos do Organização Judiciária, aprovada pela Lei nº 3/81, de 2 de Março.
