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Deliberação nº 16/2011.

Deliberação nº 16/2011. / Municipio de Praia: Assembleia Municipal.. , 6 de Março de 2012.. - - Que aprova Regulamento de Liquidificação e Cobrança da Taxa pela Extracção de I nertes.

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Municipio de Praia: Assembleia Municipal.

Decreto-Lei nº 36/2014

Decreto-Lei nº 36/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Julho d 2014. - - Estabelece o regime de acesso, ingresso, reingresso, mudança e transferência de curso no ensino superior.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 10/2015

Decreto-Lei nº 10/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Fevereiro de 2015. - - Cria, como serviço de base territorial do Ministério da Saúde, a Região Sanitária de Santo Antão.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 65/2015

Resolução n.º 65/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Julho de 2015. - - Delega na Ministra das Finanças e do Planeamento e na Ministra das Infraestruturas e Economia Marítima os poderes plenos para assinarem, em nome do Estado de Cabo Verde, o contrato de concessão da Plataforma de Frio do Mindelo com o Grupo empresarial Grupo empresarial Atunlo, S.L., Frigoríficos Del Grove, S.L. e Frescomar Ubago Grupo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de rectificação

Declaração de rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Janeiro de 2016. - - Da Resolução nº 156/V/2015, que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do artigo 5º da Lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL