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Resolução nº 45/IX/2017
Resolução nº 45/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Junho de 2017. - - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Militar entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Cabo Verde e o Ministério da Defesa Nacional da República Popular da China, adoptado em Beijing, aos 24 dias do mês de setembro de 2007.
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Resolução nº 6/2018
Resolução nº 6/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Fevereiro de 2018. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesas, proveniente na sua totalidade do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo com a celebração do contrato de Empreitada de Construção do Centro de Saúde de Santa Maria – Ilha do Sal.
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Resolução nº 75/2018
Resolução nº 75/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de agosto de 2018. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e onerosa do imóvel de dois pisos, situado ao lado da praça Alexandre Albuquerque, no centro histórico do Plateau, inscrito na matriz da Freguesia de Nossa Senhora da Graça sob o nº 203/0 e descrito na Conservatória dos Registos prediais sob o nº 39548/20170713.
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