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Decreto n.º 7/2019
Decreto n.º 7/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de julho de 2019. - - Aprova o Acordo de financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), destinado ao financiamento da Política de Desenvolvimento de Gestão de Riscos de Desastres em Cabo Verde.
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Extrato do despacho n.º 130/2020
Extrato do despacho n.º 130/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de janeiro de 2020. - - Prorrogando licença sem vencimento a Alexandre dos Santos Dias, Inspector Tributário, do quadro da Direção Nacional de Receitas do Estado.
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Resolução n.º 100/2020
Resolução n.º 100/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de julho de 2020. - - Atribui ao ITS, Imobiliária Turística de Salamansa, SA, a concessão de duas áreas de terreno localizados na Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Salamansa, na ilha de São Vicente.
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Resolução n.º 182/2020
Resolução n.º 182/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à permuta do imóvel denominado de “Condomínio Atlântico I” com um lote de terreno “L1-U5-Z4” no nome da Imobiliária Fundiária e Habitat (IFH, S.A), acrescida de uma compensação monetária a ser paga pela IFH, S.A.
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