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Despacho n.º 78/91

Despacho n.º 78/91 / CHEFIA DO GOVERNO. , 1 de Junho de 1991. - - Nomeando o Ministro da Economia e dos Transportes e Comunicações e o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Nacional para as questões da CEDEAO.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto n.º 192/91

Decreto n.º 192/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1991. - - Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior das FARP.

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CONSELHO DE MINISTROS

Declaração

Declaração / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 10 de Agosto de 1992. - - Indicando a composição da Comissão Eventual criada pelo Resolução nº 18/IV/91.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 10 de Março de 1997. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação Cabo-Verdiana dos Oficiais de Operações Aeroportuários "ACOPA".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria nº 54/97

Portaria nº 54/97 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 9 de Setembro de 1997. - - Aprova os modelos e as dimensões das placas de advertências das proibições de entradas e permanências de menores de 18 anos de idade em locais exclusivas ou vocacionadas para a venda , a oferta ou o fornecimento de bebidas alcoólicas, bem como em salas de danças e locais de diversão onde se vendem essas bebidas.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA