Portaria nº 95/82. / Ministério do Interior.. , 1982.. - - Abre um crédito especial no montante de 147 100$, destinado a reforçar algumas dotações de despesas do orçamento municipal, em execução do Paúl.
Decreto-Lei n.º 30/2002 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Dezembro de 2002. - - Que estabelece as condições de privatização estratégica de 51 porcento do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde - TACV, SA.
Resolução nº 94/VI/04. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Cria, ao abrigo do artigo 172º, n º 1, do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.
