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Lei n.º 96/V/99

Lei n.º 96/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Março de 1999. - - Estabelece o regime jurídico geral dos serviços autónomos fundos autónomos e institutos públicos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Junho de 1994. - - Ao despacho conjunto nº 2/94, publicado no Boletim Oficial nº 19 I Série de 16 de Maio.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 930301.. - - À Portaria nº 76/92, publicada no Boletim Oficial I Série nº 25/92 de 30 de Dezembro.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto-Lei nº 38/99.

Decreto-Lei nº 38/99. / Conselho de Ministros.. , 990607.. - - Institui o Diploma e cartão de cidadão honorário.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 47/III/89

Lei nº 47/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 de Julho de 1989. - - Define as Bases das Autarquias Locais.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR