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Despacho normativo

Despacho normativo / MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO. , 7 de Março de 2005. - - Criando uma estrutura organizativa para a fase de implementação da Casa do Cidadão na Cidade da Praia.

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MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO

Resolução nº 144/VI/2005

Resolução nº 144/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Novembro de 2005. - - Cria uma comissão eventual de redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 18/2006

Portaria n.º 18/2006 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE. , 24 de Julho de 2006. - - Define o montante da garantia prevista no nº 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 30/2006, de 12 Junho.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE

Resolução nº 35/2007.

Resolução nº 35/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Cria a Unidade de Coordenação do Plano Nacional de Emprego, de natureza multisectorial, para coordenar, a nivel nacional, os trabalhos de concepção organização e elaboração do PNE.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto Presidencial nº 5/2008.

Decreto Presidencial nº 5/2008. / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.. , 2008.. - - Exonera os Membros do Governo que indica.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.