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Lei nº 48/III/89.

Lei nº 48/III/89. / Assembleia Nacional Popular.. , 1989.. - - Aprova a Lei Eleitoral Municipal.

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Assembleia Nacional Popular.

Decreto-Lei nº 72/99.

Decreto-Lei nº 72/99. / Conselho de Ministros.. , 991220.. - - Criando uma linha de crédito para o financiamento do sector das Micro-Empresas.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 51/2000

Decreto-Lei nº 51/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Dezembro de 2000. - - Cria a Ordem dos advogados de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 10/77.

Decreto nº 10/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - cria o quadro do pessoal da central electrica da Praia.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto n.º 100/77

Decreto n.º 100/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 Set 1977. - - Cnstitui uma sociedade de Economia mista denominada SOCLAC.

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CONSELHO DE MINISTROS