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Decreto nº 9/82.

Decreto nº 9/82. / Ministério da Justiça.. , 1982.. - - Aprova o regulamento do Gabinete do Ministro da Justiça.

Material textual

Ministério da Justiça.

Portaria nº 96/82

Portaria nº 96/82 / MINISTÉRIO DO INTERIOR. , 27 de Dezembro de 1982. - - Eleva para 14 000 000$ o empréstimo concedido o Município do Sal, pelo Banco de Cabo Verde, autorizado pela Portaria nº 110/81, que ainda não foi concedido pelo mutuante.

Material textual

MINISTÉRIO DO INTERIOR

Lei nº 17/VI/2002

Lei nº 17/VI/2002 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Dezembro de 2002. - - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra a lavagem de capitais e de outros bens.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 27/VI/2003.

Lei nº 27/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Estabelece o Regime Jurídico das Insígnias Honoríficas Municipais.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 34/VI/2003.

Lei nº 34/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Desenvolvendo o regime de reembolsos do IVA suportado em Cabo Verde por sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional.

Material textual

Assembleia Nacional.