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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 15 de Setembro de 1997. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores, Pecuários e Avicultores de Picos "AGRO PICOS".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Dezembro de 1998. - - Substituindo o deputado Pedro Celestino Correia por Claudino Gomes Miranda.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 73/98

Decreto-Lei nº 73/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Transfere a cobrança tributária efectuada pelas tesourarias da fazenda pública para o sistema da banco comercial.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 30/90

Decreto nº 30/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Maio de 1990. - - Aprova o Protocolo de Cooperaração na área da Educação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 10/95

Decreto-Lei nº 10/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Fevereiro de 1995. - - Cria a Caderneta de Saúde destinada aos militares em efectividade de serviço nas Forças Armadas.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS