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Decreto-Lei nº 2/2000.

Decreto-Lei nº 2/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000/2/07.. - - Aprova os Estatutos do Conselho Nacional de Estatística.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Ministério do Emprego, Formação e Integração.. , 2000.. - - Delegando no Governador civil com jurisdicao nas ilhas de Fogo.

Material textual

Ministério do Emprego, Formação e Integração.

Decreto-Lei nº 11-B/77.

Decreto-Lei nº 11-B/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - cria o imposto sobre os rendimentos de petroleos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria n.º 56/77

Portaria n.º 56/77 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA . , 15 Out 1977. - - Aprova e põem em execução o modelo da caderneta a que se refere o artigo 13º do Decreto-Lei nº 16/77, de 12 de Março de 1977.

Material textual

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto-Lei n.º 39/78

Decreto-Lei n.º 39/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Maio de 1978. - - Aprova os Estatutos do Instituto de Seguros e Providência Social.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS