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Despacho nº 20/2002.

Despacho nº 20/2002. / Chefia do Governo.. , 2002.. - - Delegando no Ministro da Presidencia do Conselho de Ministros as compet&encias relativamente à Imprensa Nacional de Cabo Verde, SA.

Material textual

Chefia do Governo.

Portarias nºs 100/80 e 101/80.

Portarias nºs 100/80 e 101/80. / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. , 6 de Dezembro de 1980. - - Autoriza o Municipio da Praia a contrair empréstimo no Banco de Cabo Verde e homologa a deliberação relativa à abertura de um crédito especial no orçamento do mesmo Município.

Material textual

GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Despacho de Substituição nº 81/VI/2003.

Despacho de Substituição nº 81/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Substituindo o Deputado António Gualberto do Rosário por João Carlos Cabral Varela Semedo.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 35/2003

Decreto-Lei nº 35/2003 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Setembro de 2003. - - Aprova o Regulamento das Custas nos Processos Tributários.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 43/VI/2004.

Lei nº 43/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Que concede autorização ao governo para provar um novo codigo de processo penal.

Material textual

Assembleia Nacional.