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Decreto-Lei nº19/2012.

Decreto-Lei nº19/2012. / Conselho de Ministros.. , 19 de Julho de 2012.. - - Cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius, abreviadamente designada (CNCA).

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 28/2013

Portaria nº 28/2013 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 15 de Maio de 2013. - - Autoriza a constituição de uma Institutição especial de crédito com a natureza de sociedade de garantia mútua, com a denominação social de CVGARANTE - sociedade de garantia mútua, S.A., com o capital social de ECV 100.000.000.00 (cem milhões de escudos), para praticar, nos termos requeridos as operações permitidas pelas leis aplicáveis.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Deliberação nº 14/2012.

Deliberação nº 14/2012. / Municipio da Praia.. , 2013.. - - Que autoriza a Câmara Municipal da Praia a alienar lotes de terreno em Cidadela.

Material textual

Municipio da Praia.

Deliberação nº 47/AM/2011.

Deliberação nº 47/AM/2011. / Municipio da Ribeira Grandede Santiago: AM.. , 20 de Março de 2012.. - - Aprovando o Orçamento do Município da Ribeira Grande Santiago para o ano económico de 2012.

Material textual

Municipio da Ribeira Grandede Santiago: AM.

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 14 de Agosto de 2014. - - Ao Decreto-Lei nº 31/2014, que cria uma Entidade Pública Empresarial, denominado «Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde - E.P.E.», também designada por «LEC – E.P.E.».

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO