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Decreto nº 148/90

Decreto nº 148/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990. - - Aprova o Acordo Administrativo Relativo às modalidades de aplicação da Convenção de Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Grão Ducado do Luxemburgo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 8 de Junho de 1991. - - Concedendo um fundo permanente à Secretaria-Geral de Governo.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Decreto-Lei nº 1/92

Decreto-Lei nº 1/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Janeiro de 1992. - - Revê o artigo 168º do Decreto-Lei nº 25/88, de 26 de Março.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 105/92

Decreto nº 105/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1992. - - Cria a Ordem das Forças Armadas, na dependência do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 13/97

Decreto-Lei nº 13/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Março de 1997. - - Cria curso de técnicos profissionais municipais.

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CONSELHO DE MINISTROS