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Decreto-Presidência n.º 12/94

Decreto-Presidência n.º 12/94 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 21 de Junho de 1994. - - Condecorando os cidadãos que indica.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Lei nº 30/99.

Decreto-Lei nº 30/99. / Conselho de Ministros.. , 990510.. - - Cria a Embaixada da República de Cabo Verde no Grão-Ducado de Luxemburgo.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Assembleia Nacional.. , 931018.. - - Substituindo o Deputado Carlos Augustos Duarte Burgo, por Edith Gomes da Silva.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 62/III/89.

Lei nº 62/III/89. / Assembleia Nacional Popular.. , 1989.. - - Aprova as Bases de Saúde.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Rectificação.

Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - Ao sumário da Resolução nº 144/V/99, publicada no Boletim Oficial nº 45, I Série, de 6 de Dezembro.

Material textual

Assembleia Nacional.