Decreto-Lei nº 1/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Janeiro de 1996. - - Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre os Rendimentos - IUR.
Resolução nº 75/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Aprova a regulamentação do concurso internacional para a aquisição das acções detidas pelo Estado na Caixa Económica de Cabo Verde.
Decreto nº 32/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Maio de 1990. - - Prorroga o prazo de encerramento do Recenseamento Eleitoral fixado pelo Decreto nº 14/890 de 17 de Março.
Resolução nº 93/IV/945 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Fevereiro de 1995. - - Criando ao abrigo do disposto no artigo 143º do Regimento da Assembleia Nacional uma Comissão eventual de Redacção.
Decreto-Lei n.º 13/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Abril de 1999. - - Cria o quadro privativo do pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
