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Resolução n.º 99/2019
Resolução n.º 99/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de agosto de 2019. - - Autoriza a admissão na Administração Pública para contratação de um membro para integrar a Comissão de Resolução de Conflitos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.
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Resolução n.º 151/IX/2020
Resolução n.º 151/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de fevereiro de 2020. - - Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) designada em inglês - African Continental Free Trade Area (ACFTA) e respetivos protocolos, assinados no dia 21 de março de 2018, na Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estados e de Governos da União Africana, em Kigali, Ruanda
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Republicação n.º 91/2020
Republicação n.º 91/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de julho de 2020. - - Republica-se a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 87, I Série, de 27 de julho de 2020, do Decreto nº 8/2020 que aprova o Acordo por Troca de Notas, concluído no dia 21 de julho de 2020, que altera o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre o Estabelecimento de um Programa - Quadro de Cooperação Financeira, concluído na cidade da Praia, no dia 28 de março de 2019, retifica e republica-se na integra.
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Acórdão nº 39/2020
Acórdão nº 39/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 31 de dezembro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 8/2020, em que é recorrente Billy Cruz Brito, mandatário das listas apresentadas pelo MPD às eleições Municipais de 2020 no Sal e recorrido o Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Sal.
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