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Portaria nº 37/2011.

Portaria nº 37/2011. / Ministério da Administração Interna.. , 2011.. - - Regulamenta as condições de desenvolvimento profissional na carreira, por transição, do pessoal policial da PN que concluir um curso superior que confira grau de licenciatura, nos termos previstos no nº 1 do artigo 124º, do Estatuto do pessoal Policial da policia nacional aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro.

Material textual

Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei nº 21/2012.

Decreto-Lei nº 21/2012. / Conselho de Ministros.. , 31 de Julho de 2012.. - - Altera o nº1 do artigo 2º do Estatuto da sociedade Cabo-Verdiana Agro- industrial de Quibala (Banga) aprovando pelo Decreto-Lei nº 2172009, de 22 de Junho.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 21/2013

Decreto-Lei nº 21/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Maio de 2013. - - Estabelece o regime da utilização dos veículo do Estado.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 60/2013.

Portaria nº 60/2013. / Chefia do Governo.. , 2013.. - - Altera os artigos 23º, 42º e 43º do Regulamento do Palácio do Governo, aprovado pela Portaria nº 32/2011, de 12 de Setembro.

Material textual

Chefia do Governo.

Despacho Substituição nº 79/VIII/2014.

Despacho Substituição nº 79/VIII/2014. / Assembleia Nacional.. , 10 de Março de 2014.. - - Substituindo a Deputada Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques por João da Luz Gomes.

Material textual

Assembleia Nacional.