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Resolução nº 67/2017

Resolução nº 67/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 2017. - - Autoriza a adjudicação pelo procedimento de ajuste direto a realização das obras de reparação e manutenção das infraestruturas hidroagrícolas na ilha de Santo Antão às empresas Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Floresta e Armando Cunha Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 68/IX/2018

Resolução nº 68/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2018. - - Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/União Europeia.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 86/2018

Resolução nº 86/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Agosto de 2018. - - Autoriza a transferência de verbas, visando reforçar a dotação orçamental no projeto 65.04.01.01.22 – Presidência da CPLP.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 4/2019

Acórdão n.º 4/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 13 de Março de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017, em que é recorrente Eduina Brigham Gomes Wahnon Ferreira e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Lei n.º 65/IX /2019

Lei n.º 65/IX /2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de agosto de 2019. - - Cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, podendo usar nas suas relações externas a denominação de Cabo Verde Private Guarantee Fund overeign Wealth Fund, designado por Fundo.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL