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Lei n.º 65/IX /2019

Lei n.º 65/IX /2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de agosto de 2019. - - Cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, podendo usar nas suas relações externas a denominação de Cabo Verde Private Guarantee Fund overeign Wealth Fund, designado por Fundo.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto Regulamentar n.º 4/2020

Decreto Regulamentar n.º 4/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de março de 2020. - - Estabelece os critérios e os parâmetros para controlo da qualidade da água para rega, águas de origem superficial ou subterrânea, dessalinizada, águas pluviais recuperadas ou águas residuais tratadas, com o objetivo de satisfazer ou complementar as necessidades hídricas de culturas agrícolas, florestais, ornamentais, viveiros, relvados e outros espaços verdes, previamente à adição de fertilizante.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 59/2020

Decreto-lei n.º 59/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de agosto de 2020. - - Aprova novos Estatutos do Fundo do Ambiente, extingue o Fundo de Água e Saneamento e, ainda, altera o Decreto-Legislativo nº 14/97, de 1 de julho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 112/IX/2021

Lei n.º 112/IX/2021 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 8 de janeiro de 2021. - - Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/IX/2019, de 29 de julho, que cria o Fundo Soberano de Emergência.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Direito civil : reais

MON 00149 A; MON 00149 B ASCENSÃO, José de Oliveira Direito civil : reais / ASCENSÃO, José de Oliveira. - Coimbra , 1983/87. - 625p., inclui bibl

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ASCENSÃO, José de Oliveira